(DOC. VP 203.8360.5003.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Aplicação de multa. Condenação em honorários advocatícios. Decisão do tribunal de origem que não analisa os argumentos dos embargos de declaração. Omissão do julgado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Necessidade de nova apreciação dos aclaratórios. Retorno dos autos à corte a quo.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que julgou desproporcional a multa aplicada à recorrida, bem como condenou a Petrobras em honorários advocatícios. 2 - A parte recorrente opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre as seguintes alegações: «que se trata de fato incontroverso nos autos o número de denúncias anônimas recebidas pela Petrobras dos empregados da SANSIM, já que isso nem sequer foi refutado pela ora Recorr

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