(DOC. VP 203.8360.5001.8500)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Assim, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010 em Recurso Especial (REsp. 1168625/MG/STJ Recurso Especial 2009/0105570-4, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/07/2010), o STJ deu nova interpretação a Lei 6.830/1980, art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida executada tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de P

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