(DOC. VP 203.8360.5000.6000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juri. Absolvição por clemencia. Anulação. Possibilidade. Divergência inexistente. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos porque inexiste divergência contemporânea ao julgado. 2 - A apontada divergência de entendimento entre as duas turmas foi dirimida pelo julgamento, pela Terceira Seção, do HC 323.409/RJ/STJ, publicado em 8/3/2018, no qual se firmou o entendimento de que não viola a soberania do Júri a anulação de sentença que absolve o réu com base no CPP, art. 593, III, «d», do Código de Processo Penal, quando manifestamente contrári

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