(DOC. VP 203.7824.8001.7500)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto de energia elétrica mediante fraude. Extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 101.299/RS/STJ, firmou a orientação de que é inviável o reconhecimento da extinção da punibilidade pela quitação de débito no caso de crime de furto de energia elétrica. 2 - A causa extintiva de punibilidade decorrente do previsto na Lei 9.249/1995, art. 34 e na Lei 10.684/2003, art. 9º não pode ser aplicada, por analogia, aos crimes contra o patrimônio, notadamente no que tange ao furto de energia elétrica. 3 - Agravo reg

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