(DOC. VP 203.7824.8001.7400)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de aplicação da detração. Competência concorrente do juízo das execuções penais. Tempo de pena a resgatar. Insubsistência da tese defensiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do CPP, art. 387 diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante.» (HC 357.440/SP/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T, DJe 29/8/2016). 2 - Também em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, «As alteraç�

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