(DOC. VP 203.7712.0834.6734)

TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Ata de registro de preços 15/2023. Pretensão voltada à revisão de contrato administrativo. Suposto desequilíbrio motivado pela prática de dumping por fornecedoras de origem chinesa. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma afastada. Ausência de comprovação de álea extraordinária, a atrair a aplicação da teoria da imprevisão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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