(DOC. VP 203.7604.9011.2300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Corrupção de menor. Dosimetria. Circunstância judicial. Pleito de redução do quantum da reprimenda. Proporcionalidade e razoabilidade. Matéria afeta ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado. Redução da pena de multa. Súmula 7/STJ. Incidência. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159, IV.

«I - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a definição do quantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial desfavorável, fica restrita à discricionariedade juridicamente vinculada e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. II - A análise da pretensão recursal - no sentido de que a pena de multa deveria ser reduzida ao mínimo legal - demandaria, como consignado no d

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