(DOC. VP 203.7604.9009.2600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Negativa da substituição da pena. Fundamentação. Nova ponderação. Tribunal a quo. Reformatio in pejus não configurado. Nova ponderação. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Alteração. Reexame factual. Súmula 7/STJ.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o agravante, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a não configuração da reformatio in pejus e a Súmula 7/STF. Agravo regimental desprovido.»

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