(DOC. VP 203.7604.9006.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Acusada reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Mostra-se inviável a fixação do modo aberto para o início do cumprimento da pena, não obstante a sanção cominada à ré seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (os maus antecedentes) e da reincidência, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. 2 - Ao sentenciado reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor da Súmula 269/STJ,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote