(DOC. VP 203.7604.9002.2000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Sentença anulada. Prosseguimento do feito. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a parte requerente pretende a concessão de pensão por morte de companheiro, negada administrativamente. Na sentença foi reconhecida a prescrição da pretensão, diante do decurso de mais de cinco da data da morte do servidor. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada para o fim de afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial com fundamento na

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