(DOC. VP 203.7604.9000.8900)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar temporário. Reintegração como agregado. Tempo de serviço. Contagem para fins de estabilidade. Vedação. Incapacidade. Enfermidade. Relação de causa e efeito com a atividade castrense. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ, o período em que o militar esteve licenciado, na condição de adido, não pode ser computado para ati

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