(DOC. VP 203.7604.9000.3000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei 8.429/1992, art. 11. Dolo genérico. Existência. Proporcionalidade e razoabilidade das sanções.

«1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. 2 - Este Superior Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os pri

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