(DOC. VP 203.7604.9000.2000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Interposição. Duplicidade. Descabimento.

«1 - De acordo com o disposto nos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis. 2 - «No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal segundo o qual manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último» (AgInt nos EAG. 1.213.737/RJ/STJ, relator Mi

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