(DOC. VP 203.6911.7000.5600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) No julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE/STJ, submetido ao rito do CPC/2015, art. 1.036, firmou-se a tese de que, a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote