(DOC. VP 203.6592.0005.3700)

STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Revisão. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a revisão do valor da obrigação alimentar imposta ao agravante exige o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável na instância excepcional. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote