(DOC. VP 203.6592.0003.4100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência em medica cautelar que objetivava atribuir efeito suspensivo a recurso especial, impõe-se a extinção do processo, sem a resolução do mérito, com suporte na regra da Lei 8.038/1990, art. 38, RISTJ, art. 34, XVIII e CPC/1973, art. 267, VI, vigentes ao tempo do ato decisório. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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