(DOC. VP 203.6592.0001.9900)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de terceiros. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Tema 20/STF da repercussão geral. Matéria em debate. Relação de pertinência. Afastamento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça definiu que as «contribuições destinadas a terceiros (sistema «S» e outros), em razão da identidade de ba

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