(DOC. VP 203.6592.0000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Interposição na vigência do CPC/1973. Tempestividade. Prova da suspensão dos prazos processuais por ato local. Ausência de documento idôneo.

«1 - Verifica-se que a decisão agravada foi prolatada sob a égide, do CPC/1973, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade nele previstos, nos termos do Enunciado Administrativo do STJ 02. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando aplicável o CPC/1973, a comprovação da tempestividade recursal, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua int

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