(DOC. VP 203.6171.1010.3200)

STF. Tributário. Institutos. Expressões e vocábulos sentido. A norma pedagógica do CTN, art. 110 ressalta a impossibilidade de a Lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários.

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