(DOC. VP 203.6171.1001.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Incapacidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

«1 - Por força da Súmula 284/STF, não se conhece do recurso especial quando a tese de violação do CPC/2015, CPC, art. 1.022é genérica, sem especificação do vício de integração e de sua relevância para a solução da lide. 2 - O Tribunal de origem, ao examinar o conjunto fático probatório dos autos, consignou inexistir incapacidade, circunstância que afasta o direito ao benefício acidentário e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado

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