(DOC. VP 203.5890.1005.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Absolvição decretada pelo tribunal a quo. Pleito ministerial pela condenação com reconhecimento da configuração da grave ameaça. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Para a análise da tese recursal, de modo a infirmar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve comprovação da grave ameaça capaz de incutir na vítima efetivo temor de sofrer mal sério e iminente, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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