(DOC. VP 203.5890.1005.3600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Acórdão condenatório. Inexistência de elementos concretos à autoria. Absolvição por insuficiência do conjunto probatório. Nova valoração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Mantido o quadro fático reconhecido pelo acórdão, é cabível nova interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de mínima prova de vinculação do paciente às drogas encontradas e de propriedade confessada por terceiro. 2 - Habeas corpus concedido para absolver o paciente PEDRO FELIPE DOS SANTOS ALVES da prática dos delitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, VI, restabelecendo a sentença absolutória.»

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