(DOC. VP 203.5890.1004.0400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Declaração de inatividade. Insuficiência para a concessão da gratuidade de justiça. Precedente. Agravo desprovido.

«1 - Segundo o disposto na Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais». 2 - Tendo o Tribunal de origem entendido que a ora agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A mera apresentação da

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