(DOC. VP 203.5890.1001.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o pss. Terço de férias. Não incidência. Prescrição quinquenal aplicável ao caso. Correto entendimento do tribunal de origem. Descabimento de aplicação da nova regra processual de caso julgado no código buzaid. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - É entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual o prazo prescricional aplicável para rever a incidência do PSS sobre o terço de férias é quinquenal. 2 - Não cabe a aplicação do CPC/2015 se o acórdão é anterior à nova lei processual. 3 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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