(DOC. VP 203.5890.1000.5000)

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória. Hipóteses de cabimento. Posterior alteração jurisprudencial. Inadmissibilidade. Súmula 343/STF. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no STJ. Súmula 168/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos moldes da Súmula 168/STJ, «não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado». 2 - O acórdão impugnado fez incidir no caso em análise o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (AR 2.236/SC/STF), de que não cabe ação rescisória para a alteração de julgados com fundamento em posterior consolidação jurisprudencial da matéria em sentido diverso, mesmo

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