(DOC. VP 203.5442.5010.1400)

STJ. Agravo interno no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a porte de arma de fogo de uso permitido. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento injustificado. Audiência de justificação. Novo descumprimento. Possibilidade de substituição pela medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Justifica-se a regressão da medida de prestação de serviços à comunidade imposta para a inserção em regime de semiliberdade se o adolescente por duas vezes deixou de cumprir a medida inicialmente imposta, mesmo tendo sido levado a juízo em audiência de justificação para expor seus motivos. 2 - Afigura-se adequada a imposição da medida socioeducativa de semiliberdade, pois, de maneira justificada e com motivação concreta, as instâncias ordinárias decidiram que a regress�

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