(DOC. VP 203.5442.5005.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Agravo de instrumento. Inépcia da petição inicial. Preliminar rejeitada. Pedido determinável. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento anterior de processo de execução julgado improcedente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Afasta-se, no caso, a inépcia da petição inicial, pois formulado pedido certo e expresso de aplicação de juros moratórios e compensatórios, sendo possível determinar o respectivo cálculo no curso da lide. 3 - A juri

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote