(DOC. VP 203.5442.5002.4300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Contagem ponderada. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7/2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Precedentes. Pagamento da diferença no valor dos proventos desde a aposentação até a publicação do acórdão 2008/2006 do TCU (06/11/2006). Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a prescrição reconhecida pelo Juízo de primeiro grau ao argumento de que a revisão do ato administrativo de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, mediante reconhecimento do tempo de serviço prestado pela ora agravante em condições insalubres antes da vigência da Lei 8.112/1990, caracterizaria ato concreto de renúncia à prescrição, razão pela qual a diferença na aposentadoria seria devida desde a data da inativação (20/05/97), e

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