(DOC. VP 203.5442.5001.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - É inviável o conhecimento do agravo interno quando a decisão que não conheceu do recurso especial se baseia na incidência da Súmula 182/STJ e o agravante deixa de impugnar, especificamente, o motivo pelo qual o referido óbice foi aplicado ao caso concreto. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.»), é atribuição do T

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