(DOC. VP 203.5442.5001.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prestação jurisdicional. Ausência. Inocorrência. Auxílio-acidente e aposentadoria concedida após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.

«1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo, em sentido contrário à pretensão recursal, o que, por si só, não importa em contrariedade à norma invocada. 2 - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG/STJ, da Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de

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