(DOC. VP 203.5442.5000.3100)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Validade do título executivo reconhecida pela instância de origem que não pode ser desacolhida nesta seara recursal, seja por estar o acórdão recorrido em conformidade com a orientação desta corte, seja em razão da impossibilidade de se revisitar o acervo probatório da causa, já examinado à saciedade pela corte local. Taxa selic. Utilização. Acórdão de acordo com entendimento do STJ, em sede de repetitivo (REsp. 1.111.175/SP/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.7.2009). Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - Ao analisar a alegação de nulidade da CDA, o Tribunal de origem aferiu a higidez e certeza da CDA, de sorte que, nesta instância recursal, torna-se inviável a mudança de entendimento consignado no julgado, seja por estar em consonância com a orientação do STJ, seja em razão da inviabilidade de revisitação ao acervo probatório da causa. 2 - Outrossim, no tocante à utilização da taxa SELIC, também decidiu o Tribunal de origem em consonância com o entendimento do STJ, firm

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