(DOC. VP 203.5174.2000.8400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Encargos financeiros nas vendas a prazo: inclusão na base de cálculo do IPI. Impossibilidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. CTN, ar. 47.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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