(DOC. VP 203.4750.0003.8500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Ré com condenações anteriores em crimes contra a vida e contra o patrimônio. Risco de reiteração. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de g

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