(DOC. VP 203.4750.0003.5200)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática de negativa de seguimento. Manifestamente inadmissível. Legalidade da prisão preventiva. Matéria já analisada por esta corte. Impossibilidade de relativização da coisa julgada. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou seguimento ao habeas corpus, por manifestamente inadmissível. 2 - Não se admite a relativização da coisa julgada. A legalidade da prisão preventiva do embargante já foi declarada por esta Corte Superior, no julgamento do HC 401.959/SP/STJ (trânsito em julgado certificado em 15/9/2017). Como a anulação do ato citatório não atingiu o decreto prisional, cuja eficácia foi preservada pelo Tribunal recorr

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