(DOC. VP 203.4750.0002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. Sat. Alteração de alíquotas por meio de Decreto. Matéria constitucional. Erro no cálculo dos índices estatísticos ou não observância aos requisitos legais. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - É eminentemente constitucional a controvérsia sobre a constitucionalidade da alteração, por meio de atos normativos infralegais, das alíquotas da contribuição de custeio do seguro contra acidentes do trabalho. 2 - Eventual conclusão pela existência de erro no cálculo dos índices estatísticos ou pela não observância aos requisitos legais não pode ser alcançada em recurso especial, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 3 - O arbitramento da verba ho

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