(DOC. VP 203.4521.9007.7000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Decreto devidamente fundamentado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - O acusado figura como uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho qu

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