(DOC. VP 203.4521.9001.4900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil. Inexistência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A matéria pertinente aos CPC/2015, art. 934, CPC/2015, art. 935 e CPC/2015, art. 1.024, § 1º, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão no julgado. 2 - Note-se que, se a ilegalidade suscitada somente surgiu no julgamento dos aclaratórios, caberia à parte a oposição de novos embargos de declaração para discutir, perante o Tribunal a quo, a aventada nulidade, não podendo trazer a questão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote