(DOC. VP 203.4521.9001.3500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Erro material. Acolhimento unicamente para retificar erro material. Inexistência de omissão.

«1 - Assiste razão à embargante no que acusa erro material no dispositivo do acórdão embargado. Nesse ponto, consequentemente, restam acolhidos os declaratórios para retificação de erro material. 2 - O ponto tido pela embargante como omisso foi examinado pela Turma, como se pode aferir do conteúdo do acórdão embargado. Não há, nesse aspecto, lacuna a suprir. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes, unicamente para retificar erro material.»

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