(DOC. VP 203.4010.1006.4500)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de identidade fática. Agravo regimental improvido.

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