(DOC. VP 203.4010.1005.6700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Parâmetros do re 641.320/RS/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Agravo regimental improvido.

«1 - A despeito da ausência de vaga em estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto, se o resgate da reprimenda ocorre em local similar, garantidos os benefícios próprios do regime de cumprimento da pena, não há configuração de constrangimento ilegal, pois o apenado não se encontra sujeito a regime mais gravoso. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE 641.320/RS/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional

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