(DOC. VP 203.4010.1005.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indeferimento liminar do recurso. Mera reiteração de writ já julgado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Verificada a mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado e já julgado, sendo idêntico o pedido e a causa de pedir, impõe-se o indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus. 2 - Agravo regimental improvido.»

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