(DOC. VP 203.4010.1004.8200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Reabertura de inquérito sem prova nova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Tribunal de origem, à luz dos elementos fático probatórios carreados aos autos concluiu que a reabertura do inquérito se deu em razão de novos fatos, sobretudo na Portaria 1031/SSCor/IPM/12-COM, oriundo da 14ª Auditoria da Justiça Militar. 2 - Dessa forma, desconstituir tal premissa, implicaria, necessariamente, em reexame de provas, o que é vedado na via especial, ut Súmula 7/STJ.»

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