(DOC. VP 203.4010.1004.5200)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Declarada extinta a punibilidade do embargante pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos rejeitados.

«1 - A extinção da punibilidade em razão da prescrição constitui matéria de ordem pública, da qual se pode conhecer de ofício, em qualquer grau de jurisdição. 2 - Tendo em vista a pena imposta ao ora embargante (um mês e dezesseis dias de prisão simples), o prazo prescricional é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, VI, do Código Penal. 3 - Do dia da publicação da sentença condenatória (14/4/2016 - e/STJ fl. 345) até o dia de hoje, constata-se a implementação da pres

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