(DOC. VP 203.4010.1004.4700)

STJ. Falta de fundamentação para a fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Matéria não suscitada na inicial do writ. Inovação recursal. Impossibilidade de exame. Desprovimento do recurso.

«1 - Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a a defesa limitou-se a pleitear a desclassificação da conduta pela qual o réu foi condenado, não arguindo, em momento algum, a ilegalidade da fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da pena que lhe foi cominada, matéria que não pode ser agora analisada, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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