(DOC. VP 203.4010.1003.7600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio tentado qualificado, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Autoria do delito e predicados pessoais favoráveis do paciente. Matérias não analisadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Sessão do Júri marcada para data próxima. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia superveniente que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - As alegações de negativa de autoria e os predicados favoráveis do paciente, não foram apresentadas perante a Corte estadual, que sequer teve a oportunidade

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