(DOC. VP 203.4010.1002.1700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

«1 - No julgamento do REsp 1746072/PR/STJ, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a legislação de regência, confirmou o entendimento de que os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade de forma subsidiária, quando não for possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 2 - Agravo interno desprovido.»

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