(DOC. VP 203.3514.1008.2400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nas Súmula 7/STJ e Súmula 18/STJ. 2 - No agravo subsequente, a defesa não combateu um dos argumentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne os fundamentos da decisão combatida, conforme acórdão firmado pela Corte Especial. 4 - Agravo regimental não conhecido.»

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