(DOC. VP 203.3514.1008.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Regime semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Considerando a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do réu, o regime inicial fixado foi o semiaberto, mormente em razão da quantidade de pena aplicada (6 anos de reclusão), em estrita obediência ao CP, art. 33, § 2º, «b», do Código Penal. 2 - Eventual progressão ao regime aberto, ou a concessão de prisão domiciliar, deve ser formulado perante Juízo das execuções. 3 - Agravo regimental não provido.»

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