(DOC. VP 203.3514.1008.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Estelionato. Assistente da acusação. Legitimidade recursal. Limitação ao pleito condenatório ministerial. Agravo regimental não provido.

«1 - O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não está vinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenação do réu por outro delito nas alegações finais. 2 - A jurisprudência do STJ assentou que o assistente da acusação pode recorrer nas hipóteses do CPP, art. 271 - absolvição, extinção da punibilidade e impronúncia - e para majorar a reprimenda fixada na sentença. 3 - Nestes autos, o assistente da acusação requer a desclassificação da con

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