(DOC. VP 203.3514.1007.5000)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Recebimento da denúncia. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do CPP, art. 41, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o CP, art. 395 do mesmo dispositivo legal. 2 - Os elementos constantes dos autos demonst

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